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2013
Janeiro
DECISÃO STJ 1073435
DECISÃO STJ 192427 MT
DECISÃO STJ 1319540 MT
DECISÃO STJ 21482 MT
DECISÃO STJ 31210 MT
DECISÃO STJ 29527 MT
DECISÃO STJ 1231149 MT
DECISÃO STJ 1209815 MT
DECISÃO STJ 1279961 MT
DECISÃO STJ 149849 MT
DECISÃO STJ 1280743 MT
DECISÃO STJ 1228173 MT
DECISÃO STJ 1224457 MT
DECISÃO STJ 164308 MT
DECISÃO STJ 1425609 MT
Fevereiro
DECISÃO STJ 203837 MT
2012
Janeiro
DECISÃO STF 315329 (MS 37948-1999)
DECISÃO STF 503304 (MSI 21845-2004)
DECISÃO STF 535541 (RAC 649-2006)
DECISÃO STF 537997 (MS 42788-2005)
DECISÃO STF 545343 ( MS 2198-2011)
DECISÃO STF 546102 (MSI 37371-2006)
DECISÃO STF 574873 (MS 20779-2006)
DECISÃO STF 594822 (RAC 35625-2003)
DECISÃO STF 595457 (RAC 28108-2004)
DECISÃO STF 595666 (RAC 40213-2003)
DECISÃO STF 596161 (RAC 37816-2004)
DECISÃO STF 596948 ( MSI 75617-2007)
DECISÃO STF 644382 (REEX-RAC 47949-2010)
DECISÃO STF 725268 (EMB. INFRINGENTES 42301-2005)
DECISÃO STF 837366 (RAI 39996-2009)
DECISÃO STJ 14808 (MS 24761-2001)
DECISÃO STJ 23742 (MS 5470-2006)
DECISÃO STJ 31340 MSI 59704-2009)
DECISÃO STJ 31743 (MSI 109834-2006)
DECISÃO STJ 31745 (MSI 132318-2008)
DECISÃO STJ 49920 ( RAC 41656-2010)
DECISÃO STJ 564234 ( MS 2198-2001)
DECISÃO STJ 697062 (RAC 40213-2003)
DECISÃO STJ 697852 ( RAC 35625-2003)
DECISÃO STJ 729662 ( RAC 28108-2004)
DECISÃO STJ 744391 (RAC 37816-2004)
DECISÃO STJ 906071 (RA 47752-2006)
DECISÃO STJ 987753 ( RAC 18368-2005)
DECISÃO STJ 1066101 (REEX. NEC. 32141-2004)
DECISÃO STJ 1120078 ( RAC 84801-2008)
DECISÃO STJ 1154988 ( RAC 8688-2007)
DECISÃO STJ 1177332 ( RAC 102743-2007)
DECISÃO STJ 1183894 (RAI 105554-2008)
DECISÃO STJ 1215506 (AG. REG. 131857-2009)
DECISÃO STJ 1245728 (RAC 19111-2010)
DECISÃO STJ 1257720 (RAI 14506-2010)
DECISÃO STJ 1287265 (RAI25959-2011)
DECISÃO STJ 1287762 (RAC 104141-2009)
DECISÃO STJ 1287961 (92260-2009)
DECISÃO STJ 1327026 (RAC 82357-2009)
DECISÃO STJ 1328063 (RAC 71845-2009)
Fevereiro
DECISÃO STJ 1060575 ( RAC 15089-2007)
DECISÃO STF 455693 (REEX - RAC 378179-2004)
DECISÃO STF 588003 (RAC 4003-2001)
DECISÃO STF 522832 (RAC 41549-2002)
DECISÃO STF 534136 (MSC 38189-2003)
DECISÃO STJ 13413 (MSI 21345-1999)
DECISÃO STJ 27322 (MS 46388-2007)
DECISÃO STJ 49918 (RAC 45106-2010)
DECISÃO STJ 50091 ( RAC 67839-2009)
DECISÃO STJ 65527 (RAC 102681-2010)
DECISÃO STJ 505625 (RAC 4003-2001)
DECISÃO STJ 1189395 ( RAC 18576-2009)
DECISÃO STJ 1228778 (RAC 24867-2010)
DECISÃO STJ 1279425 (RAI 110380-2010)
DECISÃO STJ 1279941 RAC 84557-2010)
DECISÃO STJ 1338484 (RAC 100861-2008)
DECISÃO STJ 1346468 (RAC 66254-2009)
DECISÃO STJ 1366204 (RAC 141269-2009)
DECISÃO STJ 1382309 (RAC 32888-2010)
DECISÃO STJ 1409170 (RAC 109316-2009)
DECISÃO STJ 118518 (42602-2005)
DECISÃO STJ 1209065 (RAC 80769-2009)
DECISÃO STJ 1279425 (RAI 110380-2010)
Março
DECISÃO STF 626979 (MSI 82589-2007)
DECISÃO STJ 191977 ( AG. 213731-2011)
DECISÃO STJ 1173901 ( AG. 247956-2011)
DECISÃO STJ 33501 (MS 45128-2009)
DECISÃO STJ 35806 (MS 213640-2011)
DECISÃO STJ 36445 ( MS 15968-2011)
DECISÃO STJ 1114701 (RAC 82714-2006)
DECISÃO STJ 1389191 ( MS 57884-2011)
DECISÃO STJ 12931345763 (AG. 155141-2010)
DECISÃO STJ 47666 ( AG 128753-2011)
DECISÃO STJ 1173901 ( AG 247956-2009)
DECISÃO STJ 2331697 ( EMB. INFRING.105118-2008)
DECISÃO STJ 13396 ( AG 76511-2011)
DECISÃO STJ 49089 (RAC 43653-2010)
DECISÃO STJ 50777 ( AG. 138720-2011)
DECISÃO STJ 70996 ( AG. 18477-2011)
DECISÃO STJ 98633 (AG. 231696-2011)
DECISÃO STJ 100321 (AG. 227285)
DECISÃO STJ 108748 (RAC 26553-2009)
DECISÃO STJ 881003 ( RAC 32357-2005)
DECISÃO STJ 904164 ( 257957-2006)
DECISÃO STJ 929121
DECISÃO STJ 1006824
DECISÃO STJ 1019455
DECISÃO STJ 1163703
DECISÃO STJ 1225410
DECISÃO STJ 1255773
DECISÃO STJ 1263321 (MS 51536-2007)
DECISÃO STJ 1113546
DECISÃO STJ 1345763 (AG. 155141-2010)
DECISÃO STJ 1302861 (AG. 73989-2010)
Abril
DECISÃO STJ 106147
DECISÃO STJ 50069
DECISÃO STJ 75526
DECISÃO STJ 97253
DECISÃO STJ 97484
DECISÃO STJ 30045
DECISÃO STJ 30045 (MS 144662-2009)
DECISÃO STJ 34103 ( MS 57876-2011)
DECISÃO STJ 1215023
Maio
DECISÃO STJ 1060028 ( AG. REG. 231277-2008)
DECISÃO STJ 1234545 (AÇÃO RESC. 24441-2001)
DECISÃO STJ 1016848 ( AI 100116-2006)
DECISÃO STJ 1159871 (AI 62714-2006)
DECISÃO STJ 1217829 (AI 118500-2009)
DECISÃO STJ 35553 (AG. REG. 26135-2011)
DECISÃO STJ 114769 (AG. REG. 56758-2010)
DECISÃO STJ 57129
DECISÃO STJ 148049
DECISÃO STJ 1297680
DECISÃO STJ 822753 (AG. REG. 40356-2006)
DECISÃO STJ 1320640 (AI 109635-2010)
DECISÃO STJ 964057 (RAC 44561-2006)
DECISÃO STJ 30032 ((MS 143526-2009)
DECISÃO STJ 30683 (MS 202251-2009)
DECISÃO STJ 1215543 (AG. REG. 17217-2010)
DECISÃO STJ 29438 (MS 83705-2009)
DECISÃO STJ 31622 ( MS 37586-2010)
DECISÃO STJ 29690 (MS 37586-2010)
Junho
DECISÃO STJ 1222627
DECISÃO STJ 1171540
DECISÃO STJ 1301966
DECISÃO STJ 145339
DECISÃO STJ 24088
DECISÃO STJ 28334
DECISÃO STJ 34600
DECISÃO STJ 1188365
DECISÃO STJ 1188840
DECISÃO STJ 1215316
DECISÃO STJ 1284492
Julho
DECISÃO STJ 1188840
DECISÃO STJ 1215083
DECISÃO STJ 157409
DECISÃO STJ 19715
DECISÃO STJ 185431
DECISÃO STJ 100325
DECISÃO STJ 1331843
Agosto
DECISÃO STJ - AI 1198211-MT
Outubro
DECISÃO STJ 49959-MT
DECISÃO STJ 1307874-MT
DECISÃO STJ 106028-MT
DECISÃO STJ 110528-MT
DECISÃO STJ 175707-MT
DECISÃO STJ 33805-MT
DECISÃO STJ 686533-MT
DECISÃO STJ 1010932-MT
DECISÃO STJ 32265-MT
DECISÃO STJ 181851-MT
DECISÃO STJ 155144-MT
DECISÃO STJ 1209040-MT
DECISÃO STJ 186628-MT
DECISÃO STJ 870965-MT
DECISÃO STJ 192031-MT
DECISÃO STJ 26349-MT
DECISÃO STJ 28430-MT
DECISÃO STJ 30909-MT
DECISÃO STJ 30985-MT
DECISÃO STJ 1130560-MT
DECISÃO STJ 1134817-MT
DECISÃO STJ 1239139-MT
DECISÃO STJ 1281069-MT
Novembro
DECISÃO STJ 23580-MT
DECISÃO STJ 1248406-MT
DECISÃO STJ 1137781-MT
DECISÃO STJ 175907-MT
DECISÃO STJ 1107656-MT
DECISÃO STJ 1305073-MT
DECISÃO STJ 1259235-MT
DECISÃO STJ 740793-MT
DECISÃO STJ 1107656-MT
DECISÃO STJ 1234782-MT
DECISÃO STJ 1392077-MT
DECISÃO STJ 1157420-MT
Dezembro
DECISÃO STJ 185232-MT
DECISÃO STJ 1155572-MT
2011
Março
DECISA STJ 818473 (MS 58824-2004)
DECISA STJ 1230116 (RAC 24563-2010)
DECISAO STJ 24554 (MS 16998-2006)
DECISAO STJ 20315 (MSI 25396-2004)
DECISAO STJ 23655 (MSI 22869-2005)
DECISAO STJ 24255 (MSI 41395-2006)
DECISAO STJ 25007 (MSI 15200-2006)
DECISAO STJ 31853 (MS 77500-2009)
DECISAO STJ 32716 (RAR 38653-2010)
DECISAO STJ 32811 (RAI 44739-2010)
DECISAO STJ 457719 (RAI 15929-2001)
DECISAO STJ 469865 (RAI 38111-2001)
DECISAO STJ 844349 (RAC 22271-2005)
DECISAO STJ 981168 (MSI 67147-2006)
DECISAO STJ 1005704 (AÇAO PENAL PUBLICA) 6120-2005)
DECISAO STJ 1077871 (RAC 11109-2007)
DECISAO STJ 1093643 (RAI 65355-2007)
DECISAO STJ 1155951 (RAI 102126-2008)
DECISAO STJ 1164090 (MSI 24807-2007)
DECISAO STJ 1195349 (RAC 30281-2009)
DECISAO STJ 1213702 (RAC 131666-2008)
DECISAO STJ 1215454 (RAC 66853-2009)
DECISAO STJ 1222494 (RAC 24863-2010)
DECISAO STJ 1342527 (MS 91163-2008)
DECISAO STJ 1361004 (RAR 18952-2010)
Abril
DECISÃO STF 428289 (MS 12442-2001)
DECISAO STF 504620 (MS 35655-2005)
DECISAO STJ 22907 (RAR 47401-2005)
DECISAO STJ 23274 (MSI 46879-2005)
DECISÃO STJ 28283 (MSC 48214-2007)
DECISAO STJ 32454 (MS 30686-2009)
DECISAO STJ 32854 (MSI 8130-2002)
DECISAO STJ 332214 (RAC 121856-2009)
DECISAO STJ 625319 (RAC27388-2001)
DECISAO STJ 781096 (REEX. NEC. RAC 37842-2004)
DECISÃO STJ 1136568(RAI 35751-2008)
DECISAO STJ 1137188 (RAC 66118-2007)
DECISAO STJ 1167951 (RAC 101785-2007)
DECISAO STJ 1183250 (RAI 104871-2008)
DECISAO STJ 1200180 (MS 59892)
DECISAO STJ 1200443 (RAC 96875)
DECISAO STJ 1207371 (RAC 51233-2009)
DECISAO STJ 1300992 (RAC 65637-2009)
DECISAO STJ 1324290 (RAC 121856-2009)
DECISAO STJ 1350118 (RAC 113888-2009)
DECISAO STJ 1371204 (RAI 47607-2010)
Maio
DECISA STF 362123 (REEX NEC 22363-2000)
DECISA STJ 28328 (MSC 113716-2007)
DECISA STJ 1229462 (REI 42301-2005)
DECISAO STF 282622 (ADIN 13839-1995)
DECISAO STF 414470 (MSC 8125-2002)
DECISAO STF 502126 (REEX. NEC. C. RAC 23204-2004)
DECISAO STF 596121 (REEX. NEC. 40241-2003)
DECISAO STF 823930 (RAC 47894-2009)
DECISAO STJ 3004 (MSI 55735-2008)
DECISAO STJ 17734 (MSC 24470-2002)
DECISAO STJ 18822 (MS 31232)
DECISAO STJ 22680 (MS 57521-2004)
DECISAO STJ 25784 (MSI 92156-2006)
DECISAO STJ 26598 (HC 18406-2009)
DECISAO STJ 29487 (HC 76675-2010)
DECISAO STJ 29495 (MS 68319-2007
DECISAO STJ 29547 (MS 98318-2007)
DECISAO STJ 29876 (MS 101857-2006)
DECISAO STJ 30117 (MSI 53209-2008)
DECISAO STJ 31648 (MS 77266-2008)
DECISÃO STJ 32359(MS 71230-2009)
DECISAO STJ 32361 (MS 65629-2009)
DECISAO STJ 33386 (RAR 137730-2009)
DECISAO STJ 680063 (RAC 23381-2003)
DECISAO STJ 697848 (REEX NEC 40241-2003)
DECISÃO STJ 874036 (RAI 15161-2005)
DECISAO STJ 877833 (RACCRIM 30793-2005)
DECISAO STJ 883520 (HC 6326-2006)
DECISAO STJ 924432 (78885-2006)
DECISAO STJ 925627 (RAC 42241-2006)
DECISAO STJ 951215 (RAI 38689-2006)
DECISAO STJ 1071846 (RAI 11085-2007)
DECISAO STJ 1072652 (RAC 98046-2006)
DECISAO STJ 1148089 (RAC 104961-2008)
DECISAO STJ 1164847 (RAI 121967-2008)
DECISÃO STJ 1166450(MS 125359-2008)
DECISAO STJ 1197507 (RAC 108669-2008)
DECISÃO STJ 1212043 (APE 25587-2010)
DECISAO STJ 1212481 (RAC 104142009)
DECISAO STJ 1212494 (RAI 123465-2009)
DECISÃO STJ 1215895 (RAI 119642-2009)
DECISAO STJ 1221587 (RAC 45790-2009)
DECISAO STJ 1226965 (RAC 122582-2009)
DECISAO STJ 1230118 (RAI 15258-2010)
DECISAO STJ 1234753 (RAC 87751-2009)
DECISAO STJ 1236647 (99595-2009)
DECISAO STJ 1264120 (RAI AO STJ 124543-2009)
DECISAO STJ 1331513 (RAC 96372-2009)
DECISAO STJ 1384580 (RAI STJ 98029-2010)
DECISAO STJ AgRg no AG 1264120 (RAI AO STJ 124543-2009)
DECISAO STJ EDcl no RESP 680063 (RAC 23381-2003)
DECISAO STJ EDcl nos Edcl no Ag 1264120 (RAI AO STJ 124543-2009)
DECISAO STJ EDcl nos Edcl no Ag n2 1264120 (RAI AO STJ 124543-2009)
DECISAT STF 612032 (RACCRIM 30793-2005)
DECISOA STJ 885352 (R EMBARGOS INFRINGENTES 50088-2004)
DECISOA STJ 908517 (REI 36951-2005)
EDcl no Resp STJ 1237894 (RAC7922-2010)
STJ 1237894 (RAC 7922-2010)
Junho
DECISAO 32453 (MS 641-2009)
DECISAO 1303936 (RAI 11860-2009)
DECISÃO STF 428488 (MS 43514-2002)
DECISAO STF 520553 (MSI 6758-2005)
DECISAO STF 528143 (RAC 35550-2005)
DECISAO STF 535523 (ARGUIÇAO DE INC. 13619-2006)
DECISAO STF 548957 (MSI 1615-2001)
DECISAO STJ 1328 (RAC 65654-2010)
DECISAO STJ 9486 (RESCISORIA 36477-2010)
DECISAO STJ 14989 (MSI 1615-2001)
DECISAO STJ 29044 (MSI 5659-2008)
DECISAO STJ 29635 (MS 21077-2008)
DECISAO STJ 32400 (MS 142217-2009)
DECISAO STJ 357512 (RAI AO STJ 23439-2000)
DECISAO STJ 746101 (RAC 17310-2003)
DECISAO STJ 804275 (RAC 26194-2005)
DECISAO STJ 1015480 (RAC 39704-2005)
DECISAO STJ 1049317 (RAC 15936-2007)
DECISAO STJ 1063693 (RAC 63249-2007)
DECISAO STJ 1188675 (RAC 38254-2009)
DECISAO STJ 1199427 (MS 90263-2009)
DECISAO STJ 1211879 (REEX. NEC. 123098-2009)
DECISAO STJ 1220256 (RAI 51691-2009)
DECISAO STJ 1233590 (MS 54267-2009)
DECISOA STJ 1236474 (Conflito de competencia 32930-2010)
Julho
DECISAO STJ 34266 (MS 52648-2010)
DECISAO STJ 702223- (RAC 16925-2003)
DECISAO STJ 753159 (RAC 40016-2002)
DECISAO STJ 838111 (RAC 45613-2004)
DECISAO STJ 838111 AGRAVO REGIMENTAL (RAC 45613-2004)
DECISAO STJ 866343 (RAC 42334-2005)
DECISAO STJ 1084748 (RAI 65303-2007)
DECISAO STJ 1100143 (RAC 17718-2008)
DECISAO STJ 1118762 (RAC 28773-2008)
DECISAO STJ 1119525 (RAC 86576-2006)
DECISAO STJ 1156054 (RAI 97370-2007)
DECISAO STJ 1196555 (RAC 16806-2009)
DECISAO STJ 1203103 (RAI 125488-2009)
DECISAO STJ 1209190 (RAC 129049-2009)
DECISAO STJ 1236479 (RAI 33488-2010)
DECISAO STJ 1346699 (RAC 66752-2009)
DECISAO STJ 1369472 (RESCISORIA 61889-2007)
DECISAO STJ 1405332 (RAR 84862-2010)
DECISOA STJ 26347 (MSI 81798-2006)
Decisão STJ 1127978
Decisão STJ 1162151
DECISAO STF 626713 (RAC 102613-2009)
Agosto
DECISAO STF 106411 (HC 133364-2009)
DECISAO STF 837172 (RAI 92569-2007)
DECISAO STJ 845087 (MSI 23412-2005)
DECISAO STJ 930875 ( RAI 47598-2004)
DECISAO STJ 1019704 (RAC 1929-2006)
DECISAO STJ 1080620 (RAI 8402-2006)
DECISAO STJ 1123868 (RAC 87955-2007)
DECISAO STJ 1136555 (RESC 79659-2006)
DECISAO STJ 1165689 (RAC 42547-2009)
DECISAO STJ 1167314 (RAC 25424-2007)
DECISAO STJ 1211701 (RAI 32845-2010)
DECISAO STJ 1216535 (RAC 55419-2009)
DECISAO STJ 1216659 (RAC 21005-2009)
DECISAO STJ 1220374 (MS 87288-2006)
DECISAO STJ 1230236 (RAI 72541-2007
DECISAO STJ 1233442 (RAC 95418-2009)
DECISAO STJ 1375078 (RAC 130001-2008)
Setembro
DECISAO STF 585863 _REEX. NEC. SENT. 7258-2000_
DECISAO STJ 24997 (MSI 31932-2006)
DECISAO STJ 29882 (MS 125130-2008)
DECISAO STJ 29969 (MS 110136-2008)
DECISAO STJ 32625 (MS 90990-2009)
DECISAO STJ 32650 (MS 44073-2009)
DECISAO STJ 33003 (MSC 127733-2008)
DECISAO STJ 656628 (RAC 5253-2002)
DECISAO STJ 1053691 (RAC 3391-2007)
DECISAO STJ 1065397 (RAC 47178-2005)
DECISAO STJ 1087471 (RAI 84824-2007)
DECISAO STJ 1092765 (RAC 98059-2006)
DECISAO STJ 1106045 (RAC 81232-2006)
DECISAO STJ 1144360 (RAC 107140-2007)
DECISAO STJ 1181902 (RAC 66252-2009)
DECISAO STJ 1199667 (RAC 132857-2008)
DECISAO STJ 1229203 (RACCRIM 98924-2007)
DECISÃO STJ 1268270 (RAC 26002-2008)
DECISAO STJ 1337025 (RAC 95078-2009)
DECISAO STJ 1371681 (RAC 137295-2008)
DECISAO STJ 1680 (RAC 9011-2010)
DECISAO STJ 28460 (MSI 98299-2006)
DECISAO STJ 32234 (MS 74658-2008)
Outubro
DECISÃO STJ 1148156 (RAC 12227-2007)
DECISÃO STF 409270 (MSI 27556-2000)
DECISÃO STF 588988 (RAC 32392-2002)
DECISÃO STF 651396 (RAI 97370-2007)
DECISÃO STF 843166 (RAC 28391-2006)
DECISÃO STF 847585 (RAI 139888-2008)
DECISÃO STJ 3095 (RAI 70687-2009)
DECISÃO STJ 19411 (MS 25313-2001)
DECISÃO STJ 23328 (MSI 25392-2006)
DECISÃO STJ 34851 (MS 67811-2010)
DECISÃO STJ 43444 (RAC 43227-2011)
DECISÃO STJ 862615 (RAC 28391-2005)
DECISÃO STJ 908512 (RAC 32392-2002)
DECISÃO STF 629746 (MS 97116-2009)
DECISÃO STJ 1092646 (RAC 15735-2006)
DECISÃO STJ 1156708 (RAC 118823-2008)
DECISÃO STJ 1187146 (RAC 139888-2008)
DECISÃO STJ 1189396 (RAC 15452-2009)
DECISÃO STJ 1203226 ( RAI 84114-2009)
DECISÃO STJ 1210510 (RAC 73121-2008)
DECISÃO STJ 25172 ( MS 75687-2006)
DECISÃO STJ 111785 (RAI 69676-2009)
DECISÃO STJ 852274 (RAC 42431-2005)
DECISÃO STJ 1187499 (RAI 36986-2009)
DECISÃO STJ 1234225 (RAI 109835-2008)
Novembro
DECISÃO STJ 13396 (RAC 32026-2010)
DECISÃO STJ 1143122 (RAC 93958-2007)
DECISÃO STF 509066 (RAC 37245-2005)
DECISÃO STF 588528 (MS 38470-2003)
DECISÃO STF 651690 (MS 60074-2009)
DECISÃO STF 659992 (RAC 101256-2010)
DECISÃO STJ 22567 (MS 27746-2005)
DECISÃO STJ 23161 (MSI 32237-2005)
DECISÃO STJ 27409 ( AG REG 55423-2007)
DECISÃO STJ 28483 (MS 63172-2007)
DECISÃO STJ 28882 ( RAR 78216-2010)
DECISÃO STJ 29361 ( MS 46793-2007)
DECISÃO STJ 31071 ( MS 131153-2009)
DECISÃO STJ 31338 ( MS 81556- 2007)
DECISÃO STJ 31345 ( MS 53222-2008)
DECISÃO STJ 33965 ( MS 73212-2010)
DECISÃO STJ 34393 (MS 77646)
DECISÃO STJ 567219 ( EMB INFRINGENTES 38916-2001)
DECISÃO STJ 1080929 ( RAC 37625-2007)
DECISÃO STJ 1081842 ( RAI 96054-2007)
DECISÃO STJ 1132623 ( RAC 82134-2007)
DECISÃO STJ 1147150 (RAI 117742-2008)
DECISÃO STJ 1247545
DECISÃO STJ 1256096 ( RAC-REEX 16692-2010)
DECISÃO STJ 1283931 ( RAC 125182-2010)
DECISÃO STJ 1366947 ( RAC 31279-2010)
DECISÃO STJ 21869 ( RAR 101256-2010)
DECISÃO STJ 33779 ( MS 50461-2009)
DECISÃO STJ 28066 ( MS 18467-2007)
DECISÃO STJ 32617 ( MS 134110-2009)
Dezembro
DECISÃO STF 606048 ( RAC 16866-2009)
DECISÃO STF 839836 (MS 78106-2008)
DECISÃO STJ 23160 (MS 39879-2005)
DECISÃO STJ 23556 (MS 30076-2006)
DECISÃO STJ 25259 ( RAI 9276-2010)
DECISÃO STJ 31209 (MS 109137-2008)
DECISÃO STJ 31852 (MS 73043-2009)
DECISÃO STJ 862239 ( RAC 48876-2005)
DECISÃO STJ 1135624 ( RAC 43343-2007)
DECISÃO STJ 1216424 (RAI 40240-2010)
DECISÃO STJ 1230451 (45650-2010)
DECISÃO STJ 1279437 (RAC 73574-2010)
DECISÃO STJ 17732 (MS 38275-2002)
